O Município de Oscar Bressane foi contemplado junto a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município.

A Empresa MEP Consultoria e Ambiental Ltda vencedora do certame licitatório é que está executando o projeto junto à municipalidade.

O PMSB é o principal instrumentos da Política de Saneamento Básico do município. Essa Política deve ordenar os serviços públicos de saneamento considerando as funções de gestão para a prestação dos serviços, a regulação e fiscalização, o controle social e o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010.

Art. 23 do Decreto nº 7.217/2010: O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

I - elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas de vários segmentos da sociedade (conforme previsto no art. 2o, inciso II, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e da ampla participação da população;

O PMSB deverá contemplar os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos e drenagem/manejo das águas pluviais urbanas em um horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, abrangendo todo o território do município.

 A MEP está atuando na execução do Plano de forma intensiva e participativa com o Município.